A assistência técnica gratuita e de qualidade só foi regulamentada pela Lei nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, 20 anos depois do início da redemocratização brasileira e reconhecimento institucional da necessidade de suporte para a população de baixa renda na produção das suas moradias e garantia dos seus direitos no espaço urbano.  O Programa “Cidade em Movimentos” se ampara nesse marco legal e, enquanto programa extensionista, se coloca como observatório das políticas públicas urbanísticas realizado pelo Grupo de Pesquisa e Extensão Direito à Cidade (GPDAC), que acompanha projetos e ações engendrados pelas autarquias municipais, estaduais e federais nas localidades classificadas como áreas urbanas de interesse cultural, tendo como público alvo: sujeitos, coletivos e movimentos sociais residentes das localidades do Centro Histórico e do Centro Antigo da Cidade de Salvador, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e/ou com seus direitos constitucionais violados, colocando em risco a sua permanência nesse território.